Inscrição do débito Condominial em cartórios e órgão restritivos

Recebi um e-mail de uma internauta indagando acerca da obrigatoriedade em haver previsão na ata de assembléia ou na convenção do condomínio no que diz respeito a inscrição do débito condominial em listas de maus pagadores e cartórios de protestos .

Inexiste qualquer dispositivo legal que assevere acerca dessa obrigatoriedade e no meu entender não é.

Todavia, sempre recomendo que, por cautela, se faça constar nas assembléias condominiais tal informação, mesmo por que não custa nada e dificilmente não será aprovado.

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O Dano Moral da assassina!

A garota que assassinou os pais e comoveu o país com repercussão mundial, Suzane von Richthofen, entrou com uma ação pleiteando danos morais, alegando abalo psicológico em virtude de uma rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina de Sant'Anna, em São Paulo, em agosto de 2004.

Era realmente o que faltava.

Uma cidadã condenada a 39 anos de cadeia por matar os próprios pais, abalada psicologicamente por conta de uma rebelião!!!

Agora imagine se isso vira moda...

Tudo bem que nosso sistema penitenciário é terrível, entretanto, a saúde também é, a educação, o saneamento básico, a segurança e tudo mais...

Felizmente o Relator Des. Evaristo dos Santos entendeu que uma rebelião trata-se de um fato imprevisível, não cabendo ao Estado a Responsabilidade pelo ocorrido.

Segundo o julgador, "o mero desconforto não gera recompensa financeira".

Eu acrescentaria que alguém que tem a frieza de assassinar os próprios pais não pode se abalar tão facilmente com uma "simples" rebelião.

Trata-se de tamanha desfaçatez um pedido desses por parte de alguém com tão pouca índole a ponto de ter coragem de matar seus genitores.

A Sra. Suzane deveria arrumar uma outra forma de fazer esses 39 anos passarem mais rápidos e não ocupar o Poder Judiciário com galhofas.

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