Hoje vamos conversar sobre um, dentre vários expecionais detalhes da nova Cártula Civil de 2002.
Válido frisar que esse novo código tem diversas falhas e lacunas, mas vamos discutir aquelas a essas.
Válido frisar que esse novo código tem diversas falhas e lacunas, mas vamos discutir aquelas a essas.
Na minha opinião é um dos (senão o) mais bem escritos e pensados artigos do novo Diploma Civil Pátrio.
O artigo 187 que trata da responsabilidade civil decorrente de ato praticado por um titular de um direito que comente abuso ao exercê-lo:
O artigo 187 que trata da responsabilidade civil decorrente de ato praticado por um titular de um direito que comente abuso ao exercê-lo:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ou seja, o C.C. impõe um claro limite para aqueles que carregam consigo um direito, afirmando que ao exercê-lo, quem quer que seja, deverá observar os preceitos econômicos, sociais, de boa-fé e dos bons costumes, do contrário, também estará cometendo ato ilícito.
Portanto, esse excelente dispositivo determina a quebra do escudo que alguns tentam se utilizar para se proteger das consequencias ou para justificar um ato arbitrário ou exagerado cometido em decorrência do exercício de seu direito.
Excepcional. Maravilhoso. Genial.
E esse artigo do Código Civil serve para mais situações do que os senhores podem imaginar, caros amigos.
Por hoje ficaremos só com esse divagar pelas letras civilistas. Abraços.
Lima Filho
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