Condomínio tem que pagar taxa em dobro no caso de cobrança indevida!

Condomínio que cobra indevidamente o condômino deve pagar taxa em dobro.

Esse é o entendimento do STJ segundo decisão proferida em 26 de agosto do corrente ano pela 4ª Turma.

O relator fudamentou sua decisão com base no art. 1.531 do Código Civil.

No nosso entender, é muito interessante esse entendimento.

Não somente condomínios, como todas as instituições tem que ter muita cautela quando demandar judicialmente em busca de um eventual crédito.

A referida decisão tem um condão compensatório e pedagógico.

No primeiro, o condômino injustamente cobrado deve ser ressarcido pelos transtornos e aborrecimentos a que injustamente foi submetido.

O segundo retrata a necessidade em se punir e inibir condutas despidas de responsabilidade, como no caso em tela, aconteceu com o condomínio.

Para os que quiserem ler a íntegra da matéria no site do STJ, segue o link:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98672

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Lima Filho