No que tange à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a questão em tela, se trata de discussão, ainda, pouco pacifíca.
Nada incomum ver o lado do empregado levantando o assunto e o lado do empregador rebatendo com algum tipo de preliminar.
Todavia, pela leitura superficial da Carta Magna se verifica que as discordâncias não têm cabimento algum, de modo que em seu artigo 114, de maneira clara, se encontra a afirmação de que compete à Justiça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais entre trrabalhadores e empregadores".
E como se já não fosse plenamente suficiente o dispositivo citado, ainda encontramos margem no artigo 483, "e", da CLT, que fala em "atos lesivos à honra e a boa-fama" do empregado, por parte do empregador, podem ensejar em rescisão do contrato de trabalho e pleito à indenização.
Diante disso, vou mais além, não só a Justiça do Trabalho é a competente para se processar e julgar esse tipo de demanda, como a Justiça comum é incompetente para tais casos.
Ora, a Justiça Comum não tem competência para lides onde uma das partes prepondera sobre a outra a não ser que haja relação de consumo, o que obviamente não é o caso.
No nosso direito, alguns têm mania de polemizar onde não existe qualquer tipo de polêmica, é aquela velha estória de ver chifre em cabeça de cavalo.
saudações a Todos.
Lima Filho
4 comentários:
Ate que ponto um proprietario pode recorrer a outros credores do mesmo inquilino tentando buscar ajuda na quitacao da inadimplencia do inquilino sem inferir danos a moral do mesmo. Estar em inadimplencia devendo aluguel 'e em si o dano que o inquilino causa a sim mesmo ou deve esse ser mantido em sigilo?
Prezada Divegirlusa,
Não entendi a questão. Se puder ser mais clara na reformulação agradeceria e teria enorme prazer emm tentar ajudá-la.
atenciosamente.
Lima Filho
Olá, tem errinho de citação. Vc quis dizer art. 483, "e", ão foi?????? Abç. Elza
Equívoco corrigido! Muito grato pelo aviso!
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