O STJ asseverou:
Não incide IR sobre indenizações por danos morais ou materiais de qualquer natureza
Sem mais para o momento.
Lima Filho
Uma ferramenta para a discussão acerca desse tema cada dia mais presente no cotidiano de todos. Procuramos informar os leitores sobre decisões e resportagens sobre A RESPONSABILIDADE CIVIL e, em contrapartida, discutir, ensinar e aprender, em busca de uma melhoria contínua e do árduo combate aos abusos sofridos por quem é vítima de atos ilícitos. Contate-nos! Mande seus e-mails com decisões interessantes, matérias e dúvidas!!! CONTATO: limafilho_adv@hotmail.com
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